CF CDC CP CC CPP CPC CLT CTB CFB ECA EPI OAB CTN
 
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
Artigo 319
Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.
Artigo 319-A
Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)
Parágrafo único. Os novos valores decorrentes do disposto no caput serão divulgados pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação. (Incluído pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

318
ARTIGOS
320
 
 
 
Resumo Jurídico

Descumprimento de Norma do CTB: A Ameaça da Multa e Penalidades

O artigo 319 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece as consequências para o descumprimento de normas gerais de circulação e conduta. Em resumo, ele determina que, caso um condutor viole alguma dessas regras estabelecidas pelo CTB, ele estará sujeito à penalidade de infração.

O que significa "infração"?

Uma infração de trânsito é qualquer desobediência às normas estabelecidas pelo Código de Trânsito. Ou seja, quando você não segue as regras de como se comportar ao dirigir, estacionar ou transitar com seu veículo, você está cometendo uma infração.

Quais são as penalidades aplicáveis?

O artigo 319 é genérico, pois a aplicação específica das penalidades depende da gravidade da infração. No entanto, as penalidades mais comuns previstas no CTB para o descumprimento de normas gerais são:

  • Multa: A penalidade financeira é a mais recorrente. O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infração, que pode ser leve, média, grave ou gravíssima.
  • Pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH): Além da multa, a infração pode gerar o acúmulo de pontos na CNH do condutor. O acúmulo excessivo de pontos pode levar à suspensão do direito de dirigir.
  • Medidas Administrativas: Em alguns casos, o CTB prevê medidas administrativas adicionais, como a remoção do veículo, a retenção do veículo para regularização ou a apreensão do veículo.

O objetivo da norma:

O artigo 319, ao prever penalidades para o descumprimento das normas gerais, tem como principal objetivo garantir a segurança no trânsito, a fluidez do tráfego e o respeito às leis por todos os usuários das vias públicas. A aplicação das penalidades busca educar e conscientizar os condutores sobre a importância de seguir as regras, prevenindo acidentes e contribuindo para um ambiente viário mais seguro e organizado.

Em suma:

Desobedecer às regras de trânsito estabelecidas no CTB não é apenas uma questão de "dá azar", mas sim um ato que pode gerar consequências diretas ao bolso e à habilitação do condutor. É fundamental conhecer e respeitar as normas para garantir a própria segurança e a de todos.